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Defesa em ação penal e Juizado Especial Criminal

Quando há denúncia, começa a ação penal. A lei prevê prazos e alternativas, que variam conforme a pena do crime e as circunstâncias do caso.

Etapas da ação penal

Alternativas previstas em lei

Documentos úteis

Perguntas frequentes

Qual o prazo para responder à acusação?

Em regra, dez dias após a citação. Por isso, procure orientação assim que receber o documento.

Ser réu é o mesmo que ser condenado?

Não. A condenação depende de sentença, e vale a presunção de inocência.

Atuam também com vítimas?

Sim. A vítima pode ser orientada sobre registro de ocorrência, assistência à acusação e reparação de danos.

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