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Defesa em ação penal e Juizado Especial Criminal
Quando há denúncia, começa a ação penal. A lei prevê prazos e alternativas, que variam conforme a pena do crime e as circunstâncias do caso.
Etapas da ação penal
- Recebida a denúncia, o acusado é citado e apresenta resposta à acusação, em dez dias (CPP, art. 396).
- Seguem a instrução, com ouvida de testemunhas e interrogatório, as alegações finais e a sentença.
- Cabem recursos nas hipóteses legais.
Alternativas previstas em lei
- Nos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei 9.099/95 prevê a transação penal (art. 76).
- A suspensão condicional do processo (art. 89) pode ser proposta em crimes com pena mínima de até um ano.
- O acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) exige, entre outros requisitos, pena mínima inferior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça.
- O cabimento de cada medida depende dos requisitos legais e da análise do caso.
Documentos úteis
- Intimações, citação e cópia da denúncia
- Boletim de ocorrência e peças do inquérito
- Documentos pessoais e comprovantes de residência e trabalho
- Nomes e contatos de testemunhas
Perguntas frequentes
Qual o prazo para responder à acusação?
Em regra, dez dias após a citação. Por isso, procure orientação assim que receber o documento.
Ser réu é o mesmo que ser condenado?
Não. A condenação depende de sentença, e vale a presunção de inocência.
Atuam também com vítimas?
Sim. A vítima pode ser orientada sobre registro de ocorrência, assistência à acusação e reparação de danos.
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