Violência doméstica e medidas protetivas
A Lei 11.340/2006 prevê medidas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O tema envolve tanto a proteção de quem sofre quanto o direito de defesa de quem é acusado.
Medidas previstas
- O art. 22 da lei prevê, por exemplo, afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato.
- As medidas podem ser concedidas pelo juiz em caráter de urgência, a partir do pedido da vítima ou do Ministério Público.
- A lei também prevê encaminhamento a programas de proteção e assistência.
Para quem precisa de proteção
- Registrar a ocorrência na delegacia, inclusive pela delegacia online quando disponível.
- Reunir prints, mensagens, fotos e nomes de testemunhas.
- Em risco imediato, ligar para 190 ou 180 (Central de Atendimento à Mulher).
Para quem foi intimado
O descumprimento de medida protetiva pode ter consequências graves, por isso é importante cumpri-la até decisão em contrário.
A defesa deve ser feita pelos meios legais, com orientação de advogado.
Perguntas frequentes
A medida protetiva depende de processo criminal?
Não necessariamente. Ela pode ser concedida de forma autônoma, para proteger a vítima com urgência.
Quanto tempo dura?
O prazo depende da decisão judicial e da persistência do risco.
Há atendimento nos dois lados?
O escritório avalia cada caso, respeitando a ética profissional e eventuais conflitos de interesse.
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