Cobrança indevida e nome negativado
Cobranças por serviços que você não contratou, valores diferentes do combinado e inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes são situações comuns. O Código de Defesa do Consumidor traz proteções para essas hipóteses.
O que a lei prevê
O Código de Defesa do Consumidor (art. 42) protege o consumidor contra cobranças abusivas e prevê, em regra, a devolução em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, observados os requisitos legais.
A inclusão indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito pode, conforme o caso, gerar direito a reparação por danos. Cada situação é avaliada individualmente.
O que fazer primeiro
- Guarde faturas, boletos, extratos e contratos.
- Registre as reclamações feitas à empresa e anote protocolos.
- Salve prints, e-mails e conversas de atendimento.
- Consulte seu CPF nos cadastros de crédito para confirmar a negativação.
Onde o caso pode ser resolvido
- Muitos casos podem ser levados aos Juizados Especiais Cíveis, que são mais simples e céleres.
- Em causas de até 20 salários mínimos não é obrigatório advogado, e acima disso, até o limite de 40, a representação por advogado é necessária.
- Antes disso, a tentativa de solução direta com a empresa costuma ser recomendada.
Perguntas frequentes
Toda negativação indevida gera indenização?
Depende das circunstâncias, inclusive da existência de outras anotações anteriores no nome. Cada caso é analisado individualmente.
Existe prazo para reclamar?
Sim. Há prazos previstos em lei para cada tipo de pretensão, por isso não convém deixar o problema para depois.
Posso resolver sem ação judicial?
Muitas vezes sim, por meio de reclamação direta, Procon ou plataformas de atendimento. Se não houver solução, o caminho judicial fica aberto.
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