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Cobrança indevida e nome negativado

Cobranças por serviços que você não contratou, valores diferentes do combinado e inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes são situações comuns. O Código de Defesa do Consumidor traz proteções para essas hipóteses.

O que a lei prevê

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42) protege o consumidor contra cobranças abusivas e prevê, em regra, a devolução em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, observados os requisitos legais.

A inclusão indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito pode, conforme o caso, gerar direito a reparação por danos. Cada situação é avaliada individualmente.

O que fazer primeiro

Onde o caso pode ser resolvido

Perguntas frequentes

Toda negativação indevida gera indenização?

Depende das circunstâncias, inclusive da existência de outras anotações anteriores no nome. Cada caso é analisado individualmente.

Existe prazo para reclamar?

Sim. Há prazos previstos em lei para cada tipo de pretensão, por isso não convém deixar o problema para depois.

Posso resolver sem ação judicial?

Muitas vezes sim, por meio de reclamação direta, Procon ou plataformas de atendimento. Se não houver solução, o caminho judicial fica aberto.

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