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Horas extras, intervalos e adicionais
A jornada de trabalho tem limites, e o que a ultrapassa deve ser remunerado de acordo com a lei e com as normas coletivas.
O que costuma ser discutido
- Horas extras não pagas ou pagas a menor.
- Banco de horas e compensação irregulares.
- Intervalo para refeição e descanso não concedido.
- Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.
Referências legais
- A Constituição (art. 7º, XIII) fixa jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, como regra.
- A CLT regula horas extras, intervalos e adicionais.
- Convenções e acordos coletivos podem trazer regras específicas.
Provas úteis
- Cartões de ponto, escalas e registros de aplicativos
- Holerites e contracheques
- Mensagens e e-mails com ordens de serviço
- Testemunhas
Perguntas frequentes
Cargo de confiança não tem hora extra?
Há hipóteses legais em que o controle de jornada não se aplica, mas a análise do caso concreto é necessária.
Trabalho remoto tem direito a horas extras?
Depende das regras do contrato e da lei. É preciso ver como a jornada é controlada.
Quanto tempo posso reclamar?
Em regra, os últimos cinco anos, respeitado o prazo após o fim do contrato.
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