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Verbas rescisórias e acerto na demissão
Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado pode ter direito a diferentes verbas, conforme o tipo de desligamento. Conferir o cálculo evita perdas.
Verbas que podem ser devidas
- Saldo de salário e aviso prévio, quando devido (Lei 12.506/2011 acrescenta dias conforme o tempo de serviço).
- Férias vencidas e proporcionais, com um terço, e 13º salário proporcional.
- Multa de 40% sobre o FGTS na dispensa sem justa causa, além do saque do saldo.
- Seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos.
Prazo e problemas comuns
- A CLT (art. 477, §6º) prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato.
- Atraso pode gerar multa prevista em lei.
- Erros de cálculo, falta de depósitos do FGTS e descontos indevidos são frequentes.
Documentos úteis
- Carteira de trabalho e contrato
- Termo de rescisão e comprovantes de pagamento
- Holerites e extrato do FGTS
- Comunicações com o empregador
Perguntas frequentes
Qual o prazo para reclamar na Justiça?
Em regra, dois anos após o fim do contrato, podendo reclamar os últimos cinco anos de trabalho (Constituição, art. 7º, XXIX).
Pedi demissão. Tenho direito a algo?
Sim, a verbas como saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas não à multa do FGTS.
Posso ser atendido online?
Sim. A análise de documentos e a orientação são feitas à distância.
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