Execução fiscal e cobrança de tributos
Quando um tributo não é pago, o ente público pode inscrevê-lo em dívida ativa e cobrá-lo em execução fiscal. Há prazos e meios de defesa previstos na lei.
Como funciona
- A Lei 6.830/80 regula a execução fiscal, que pode resultar em penhora de bens e bloqueio de valores.
- O executado pode oferecer garantia e apresentar embargos no prazo de trinta dias (art. 16).
- Também é possível discutir vícios na cobrança, como erro na constituição do crédito.
Prazos que merecem atenção
O Código Tributário Nacional prevê a decadência, que impede o lançamento fora do prazo (arts. 150 e 173), e a prescrição da cobrança (art. 174), em regra de cinco anos.
A contagem depende de cada situação e deve ser analisada com os documentos do caso.
Documentos úteis
- Certidão de dívida ativa e citação
- Guias, comprovantes de pagamento e parcelamentos
- Notificações e autos de infração
- Contrato social e documentos fiscais, para empresas
Perguntas frequentes
Posso parcelar a dívida?
Os entes públicos costumam oferecer programas de parcelamento, com regras próprias. A análise das condições é importante antes de aderir.
Prescrição significa que a dívida some?
Se reconhecida a prescrição, a cobrança judicial fica inviável, mas a análise depende da data e de eventuais causas de interrupção.
Atendem pessoas físicas e empresas?
Sim. Orientamos tanto contribuintes pessoas físicas quanto empresas.
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