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Execução fiscal e cobrança de tributos

Quando um tributo não é pago, o ente público pode inscrevê-lo em dívida ativa e cobrá-lo em execução fiscal. Há prazos e meios de defesa previstos na lei.

Como funciona

Prazos que merecem atenção

O Código Tributário Nacional prevê a decadência, que impede o lançamento fora do prazo (arts. 150 e 173), e a prescrição da cobrança (art. 174), em regra de cinco anos.

A contagem depende de cada situação e deve ser analisada com os documentos do caso.

Documentos úteis

Perguntas frequentes

Posso parcelar a dívida?

Os entes públicos costumam oferecer programas de parcelamento, com regras próprias. A análise das condições é importante antes de aderir.

Prescrição significa que a dívida some?

Se reconhecida a prescrição, a cobrança judicial fica inviável, mas a análise depende da data e de eventuais causas de interrupção.

Atendem pessoas físicas e empresas?

Sim. Orientamos tanto contribuintes pessoas físicas quanto empresas.

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