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Autuações fiscais e defesa administrativa
Receber um auto de infração não encerra a discussão. A lei assegura ao contribuinte a defesa administrativa, com prazos curtos que exigem atenção.
Primeiros passos
- Verificar o órgão que lavrou o auto, o tributo e o período cobrados e a data de ciência.
- No processo administrativo federal, a impugnação deve ser apresentada em trinta dias da ciência (Decreto 70.235/72, art. 15).
- Os demais entes, como estados e municípios, têm normas e prazos próprios.
Pontos que costumam ser discutidos
- Erros de cálculo ou de enquadramento do tributo.
- Falta de motivação ou de prova na autuação.
- Decadência e prescrição.
- Multas e juros aplicados.
Documentos úteis
- Auto de infração ou notificação recebida
- Livros e documentos fiscais do período
- Comprovantes de pagamento
- Contratos e notas fiscais relacionados
Perguntas frequentes
Perdi o prazo. Ainda há o que fazer?
Pode haver outras medidas, conforme o caso. Por isso, procure orientação logo após a ciência da autuação.
Preciso pagar para recorrer?
Em regra, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas as regras variam conforme o tributo e o ente.
É possível atendimento online?
Sim. A análise dos documentos pode ser feita à distância.
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