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Restituição e compensação de tributos pagos a maior

Contribuintes e empresas, às vezes, pagam tributos além do devido, por erro de cálculo, mudança de entendimento ou cobrança indevida. A lei prevê formas de recuperar esses valores.

Base legal

Hipóteses comuns

Documentos úteis

Perguntas frequentes

Qualquer pagamento a maior pode ser recuperado?

Depende da natureza do tributo, da prova do pagamento e do prazo. É necessária a análise dos documentos.

A via administrativa ou a judicial?

A escolha depende do caso, do valor e do tributo.

Quanto tempo leva?

Não há como estimar. O prazo varia conforme a via e o órgão responsável.

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