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Testamento: como fazer e o que a lei permite
O testamento permite organizar a destinação de parte do patrimônio, mas a lei protege uma parcela da herança para os herdeiros necessários. Por isso é importante conhecer os limites antes de redigir.
O que a lei prevê
- Quem tem herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge, só pode dispor por testamento de metade do patrimônio (Código Civil, art. 1.846).
- O testamento pode ser público, cerrado ou particular, cada um com requisitos próprios.
- O testamento pode ser alterado ou revogado enquanto a pessoa estiver viva e capaz.
Usos comuns
- Deixar parte dos bens a quem não é herdeiro necessário.
- Organizar a partilha para reduzir conflitos entre herdeiros.
- Estabelecer cláusulas como inalienabilidade e incomunicabilidade, quando cabíveis.
- Fazer reconhecimento de filho ou nomear tutor, quando pertinente.
Cuidados
- Redigir com clareza para evitar nulidades e disputas.
- Considerar o regime de bens do casamento ou da união estável.
- Guardar o documento em local seguro e informar quem deve saber.
Perguntas frequentes
Testamento substitui o inventário?
Não. O inventário continua necessário para transferir os bens, ainda que exista testamento.
Posso deixar tudo para uma pessoa só?
Se houver herdeiros necessários, apenas a parte disponível pode ser destinada livremente.
É possível preparar o testamento online?
A orientação e a minuta podem ser feitas à distância. A formalização segue as exigências do cartório ou da lei.
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