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Guarda compartilhada e regulamentação de convivência
Após a separação, é preciso definir com quem os filhos moram, como será a convivência com cada um dos pais e como serão tomadas as decisões importantes sobre a vida deles.
O que a lei prevê
- A guarda compartilhada é a regra no Brasil, inclusive quando não há acordo entre os pais (Código Civil, art. 1.584, §2º), salvo situações que a afastem.
- Compartilhar a guarda significa dividir as decisões e as responsabilidades, e a convivência deve ser equilibrada entre os pais.
- A guarda unilateral pode ser fixada quando há motivos que a justifiquem.
Pontos que costumam ser definidos
- Cidade de residência do filho, chamada de base de moradia.
- Dias e horários de convivência, feriados, férias e datas especiais.
- Autorização para viagens nacionais e internacionais.
- Divisão de despesas escolares, de saúde e outras.
Caminhos
- Acordo entre os pais, que pode ser homologado.
- Mediação, quando há conflito mas ainda há diálogo.
- Ação judicial, quando não é possível acordo.
Perguntas frequentes
Guarda compartilhada elimina a pensão?
Não. A pensão depende das necessidades do filho e das possibilidades dos pais, mesmo com guarda compartilhada.
Preciso de autorização do outro genitor para viajar com meu filho?
Em muitos casos, sim, principalmente em viagens internacionais. As regras variam conforme a situação.
O processo pode ser conduzido online?
A orientação e a preparação podem ser feitas à distância. As audiências seguem as determinações do juízo.
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