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União estável: reconhecimento, contrato e dissolução
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Ela gera efeitos sobre bens, herança e dependência, mesmo sem casamento.
O que é e o que muda
- O Código Civil (art. 1.723) reconhece a união estável como entidade familiar.
- Na falta de contrato escrito, em regra aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725).
- Os direitos sucessórios do companheiro foram equiparados aos do cônjuge pelo Supremo Tribunal Federal.
Como formalizar
- Contrato de convivência por escritura pública ou instrumento particular, definindo o regime de bens.
- Registro da união estável em cartório, conforme normas do Conselho Nacional de Justiça.
- Reconhecimento e dissolução judicial ou extrajudicial, quando há consenso e requisitos para isso.
Quando buscar orientação
- Ao começar a viver juntos, para decidir o regime de bens.
- Antes de comprar imóvel ou abrir empresa em conjunto.
- No fim da relação, para organizar partilha, pensão e guarda.
- Quando for necessário comprovar a união, por exemplo para pensão por morte.
Perguntas frequentes
Preciso morar junto para ter união estável?
A coabitação é um dos elementos analisados, mas a situação é avaliada como um todo.
União estável pode ter regime diferente da comunhão parcial?
Sim, desde que as partes combinem por escrito.
Dá para fazer o contrato à distância?
O contrato pode ser elaborado online, com assinatura eletrônica ou escritura, conforme o caso.
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