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Pacto antenupcial e regime de bens
O regime de bens define o que pertence a cada um durante o casamento e como os bens serão divididos em caso de divórcio ou morte. A escolha é feita antes do casamento, e o pacto antenupcial registra essa vontade.
Regimes mais comuns
- Comunhão parcial de bens, que é a regra quando não há pacto: os bens adquiridos durante o casamento, em geral, são comuns.
- Comunhão universal, em que a maior parte dos bens se comunica.
- Separação convencional de bens, em que cada um mantém o seu patrimônio.
- Participação final nos aquestos, regime menos usado e mais complexo.
Pontos de atenção
- O pacto exige escritura pública e só vale se o casamento for realizado (Código Civil, art. 1.653).
- Em algumas situações a lei impõe a separação de bens, como em certos casos de idade avançada dos nubentes.
- Regime de bens influencia diretamente a herança do cônjuge sobrevivente.
Quando vale a pena
- Quando um dos noivos tem empresa ou patrimônio relevante.
- Quando há filhos de relacionamento anterior.
- Quando se deseja um regime diferente da comunhão parcial.
Perguntas frequentes
Posso mudar o regime depois de casar?
A lei permite alteração mediante pedido judicial motivado e com requisitos. Cada caso precisa de análise.
O pacto precisa de advogado?
A escritura é feita em cartório, mas a orientação jurídica ajuda a escolher o regime e redigir cláusulas adequadas.
Dá para fazer a consulta online?
Sim. A orientação pode ser feita por videochamada, e a escritura segue as regras do cartório.
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