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Pensão alimentícia: fixação, revisão e execução
A pensão alimentícia garante o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos menores. Seu valor e sua duração dependem do caso e podem ser revistos quando a situação das partes muda.
Como é definida
- O Código Civil (art. 1.694) manda considerar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
- A Justiça avalia a renda, as despesas e o padrão de vida das partes, além das necessidades do alimentando.
- O acordo entre os pais pode ser homologado, o que costuma ser mais rápido.
Situações frequentes
- Pedido de fixação da pensão.
- Revisão, para aumentar ou reduzir, quando a situação financeira ou as necessidades mudam.
- Exoneração, em hipóteses como a maioridade e a conclusão dos estudos, que dependem de análise.
- Cobrança de parcelas atrasadas, inclusive com medidas previstas em lei para o devedor de alimentos.
Documentos úteis
- Certidão de nascimento dos filhos
- Comprovantes de renda e despesas
- Comprovantes de pagamentos já feitos
- Decisão ou acordo anterior, se houver
Perguntas frequentes
A pensão acaba quando o filho completa 18 anos?
Não automaticamente. É preciso analisar cada caso, e a exoneração normalmente exige pedido ao juiz ou acordo.
Quem não paga pode ser preso?
A lei admite a prisão civil do devedor de alimentos em hipóteses específicas, após o procedimento de cobrança.
Dá para pedir pensão sem advogado particular?
O atendimento pode ser feito por advogado particular ou pela Defensoria Pública. O escritório presta orientação sobre os caminhos disponíveis.
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