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Pensão alimentícia: fixação, revisão e execução

A pensão alimentícia garante o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos menores. Seu valor e sua duração dependem do caso e podem ser revistos quando a situação das partes muda.

Como é definida

Situações frequentes

Documentos úteis

Perguntas frequentes

A pensão acaba quando o filho completa 18 anos?

Não automaticamente. É preciso analisar cada caso, e a exoneração normalmente exige pedido ao juiz ou acordo.

Quem não paga pode ser preso?

A lei admite a prisão civil do devedor de alimentos em hipóteses específicas, após o procedimento de cobrança.

Dá para pedir pensão sem advogado particular?

O atendimento pode ser feito por advogado particular ou pela Defensoria Pública. O escritório presta orientação sobre os caminhos disponíveis.

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