Atraso na entrega do imóvel na planta
Comprou um imóvel na planta e a entrega passou da data prevista no contrato? A lei traz regras específicas sobre prazo de tolerância, rescisão e indenização, e cada contrato precisa ser analisado com atenção.
O que a lei prevê
A Lei 4.591/64, com as alterações da Lei 13.786/2018, permite que o contrato preveja um prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega, desde que ele esteja escrito de forma clara.
Superado esse prazo, o comprador, em regra, tem dois caminhos: pedir a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos nos termos da lei, ou manter o contrato e receber indenização pelo período de atraso, conforme as regras legais.
Quando vale procurar orientação
- Quando a obra está parada ou sem previsão de entrega.
- Quando a incorporadora comunica uma nova data sem a sua concordância.
- Quando o contrato tem cláusulas sobre prazo, multa ou devolução que você não entendeu.
- Antes de assinar aditivo, distrato ou qualquer documento enviado pela construtora.
Documentos úteis
- Contrato de compra e venda e eventuais aditivos
- Comprovantes de pagamento
- Comunicados e e-mails da construtora ou incorporadora
- Propaganda e material de venda do empreendimento
Perguntas frequentes
Todo atraso gera direito a indenização?
Depende do contrato e do tempo de atraso. É preciso verificar o prazo previsto, a tolerância, o motivo do atraso e as cláusulas aplicáveis.
Posso desistir da compra se a obra atrasar?
A lei prevê a possibilidade de rescisão quando o atraso ultrapassa o prazo de tolerância. Os valores a devolver e a forma de pagamento dependem do caso.
Preciso ir à Justiça de imediato?
Nem sempre. Em muitos casos vale primeiro notificar a empresa e tentar uma solução negociada. O melhor caminho depende da análise do contrato.
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