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Atraso na entrega do imóvel na planta

Comprou um imóvel na planta e a entrega passou da data prevista no contrato? A lei traz regras específicas sobre prazo de tolerância, rescisão e indenização, e cada contrato precisa ser analisado com atenção.

O que a lei prevê

A Lei 4.591/64, com as alterações da Lei 13.786/2018, permite que o contrato preveja um prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega, desde que ele esteja escrito de forma clara.

Superado esse prazo, o comprador, em regra, tem dois caminhos: pedir a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos nos termos da lei, ou manter o contrato e receber indenização pelo período de atraso, conforme as regras legais.

Quando vale procurar orientação

Documentos úteis

Perguntas frequentes

Todo atraso gera direito a indenização?

Depende do contrato e do tempo de atraso. É preciso verificar o prazo previsto, a tolerância, o motivo do atraso e as cláusulas aplicáveis.

Posso desistir da compra se a obra atrasar?

A lei prevê a possibilidade de rescisão quando o atraso ultrapassa o prazo de tolerância. Os valores a devolver e a forma de pagamento dependem do caso.

Preciso ir à Justiça de imediato?

Nem sempre. Em muitos casos vale primeiro notificar a empresa e tentar uma solução negociada. O melhor caminho depende da análise do contrato.

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