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Distrato e desistência da compra de imóvel

Se você precisa desistir da compra de um imóvel, o desfazimento do contrato (distrato) tem regras próprias: limites de retenção pela vendedora e prazos de devolução. Conhecer essas regras antes de assinar evita prejuízos.

O que a lei prevê

A Lei 13.786/2018 regulamentou o distrato nas compras de imóveis em incorporações e loteamentos, estabelecendo limites para a multa e para a retenção de valores pela vendedora.

O percentual a ser retido e o prazo para devolução variam conforme o tipo de empreendimento e o que consta no contrato, por isso cada caso precisa de análise individual.

Cuidados antes de assinar

Documentos úteis

Perguntas frequentes

Sempre há perda de valores no distrato?

A lei admite retenção dentro de limites e conforme o contrato. O valor exato depende do caso concreto.

A devolução é imediata?

Nem sempre. A lei e o contrato podem prever prazos para a devolução, que variam conforme o empreendimento.

Posso negociar o distrato?

Sim, muitas vezes é possível negociar. Uma análise prévia do contrato ajuda a saber o que é razoável pedir.

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