Distrato e desistência da compra de imóvel
Se você precisa desistir da compra de um imóvel, o desfazimento do contrato (distrato) tem regras próprias: limites de retenção pela vendedora e prazos de devolução. Conhecer essas regras antes de assinar evita prejuízos.
O que a lei prevê
A Lei 13.786/2018 regulamentou o distrato nas compras de imóveis em incorporações e loteamentos, estabelecendo limites para a multa e para a retenção de valores pela vendedora.
O percentual a ser retido e o prazo para devolução variam conforme o tipo de empreendimento e o que consta no contrato, por isso cada caso precisa de análise individual.
Cuidados antes de assinar
- Leia o termo de distrato antes de assinar, pois ele pode incluir renúncias.
- Confira como foram calculados a retenção, a corretagem e as taxas.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento.
- Procure orientação antes de aceitar a primeira proposta da vendedora.
Documentos úteis
- Contrato e aditivos
- Comprovantes de pagamento de entrada e parcelas
- Comprovante de corretagem e taxas pagas
- Proposta de distrato enviada pela vendedora
Perguntas frequentes
Sempre há perda de valores no distrato?
A lei admite retenção dentro de limites e conforme o contrato. O valor exato depende do caso concreto.
A devolução é imediata?
Nem sempre. A lei e o contrato podem prever prazos para a devolução, que variam conforme o empreendimento.
Posso negociar o distrato?
Sim, muitas vezes é possível negociar. Uma análise prévia do contrato ajuda a saber o que é razoável pedir.
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