Locação de imóvel: despejo, retomada e revisão de aluguel
A locação é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Conhecer as regras ajuda tanto quem aluga quanto quem aluga o imóvel para outra pessoa a evitar conflitos e prejuízos.
Situações comuns
- Atraso no pagamento e ação de despejo por falta de pagamento.
- Retomada do imóvel pelo proprietário ao fim do contrato ou por necessidade própria, nas hipóteses previstas em lei.
- Revisão do valor do aluguel, que a lei admite em prazos e condições específicos.
- Devolução do imóvel, vistoria e cobrança de danos ou débitos.
Garantias da locação
A lei admite uma modalidade de garantia por contrato, como caução, fiador, seguro-fiança ou outras previstas no art. 37.
Não é permitido exigir mais de uma garantia ao mesmo tempo no mesmo contrato.
Cuidados na contratação
- Descrever o estado do imóvel em vistoria assinada pelas partes.
- Prever com clareza prazo, reajuste, multa de rescisão e responsabilidade por reformas.
- Guardar comprovantes de pagamento e toda a comunicação entre as partes.
Perguntas frequentes
O inquilino pode purgar a mora no despejo?
A lei prevê, em algumas hipóteses, a possibilidade de quitar o débito em juízo e evitar o despejo. As condições dependem do caso.
O proprietário pode pedir o imóvel a qualquer momento?
Depende do contrato e do prazo. Há regras diferentes para contratos com prazo determinado e indeterminado.
É possível resolver sem processo?
Muitas vezes sim, por notificação e negociação. A análise do contrato indica o melhor caminho.
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